Saiu uma entrevista, com boa repercussão, dizendo que a primeira economia que uma empresa pode fazer com a reforma é se livrar do tributarista. O argumento: agora a lei é uma só e quem interpreta é o Fisco.
Demorei para comentar porque não me interessa discutir se advogado é caro. Essa briga é entre advogados.
Me interessa quem paga a conta se essa ideia estiver errada. E na saúde quem paga é o profissional que assina.
Atemos uma dermatologista que fazia consulta clínica pela manhã e procedimento na parte da tarde, tudo pelo mesmo CNPJ.
O procedimento tem alíquota reduzida. A consulta, no enquadramento dela, não tinha.
A dúvida que ela trouxe era específica: e a toxina botulínica que ela aplica em paciente com bruxismo? É estética ou é tratamento?
O contador dela respondeu certo. Disse que precisa estar documentado como procedimento invasivo ou minimamente invasivo, com finalidade terapêutica.
E aí veio a pergunta que ninguém tinha respondido para ela.
Documentado como?
É exatamente nesse ponto que o contador termina o trabalho dele e começa o meu.
A fiscalização não chega no dia seguinte. Ela chega anos depois, quando ninguém mais lembra daquele paciente, daquela sessão, daquela conversa no consultório.
O que ela vai perguntar é simples e devastador: por que essa nota foi emitida desse jeito?
Nesse momento a sua defesa não é a sua palavra, nem a sua especialidade, nem o bom senso clínico. A sua defesa é o prontuário com a indicação clínica escrita, funcionando junto com um contrato social que cobre as duas atividades.
Se o prontuário registrou só "aplicação de toxina", você tem um problema. Se registrou a queixa do paciente, o diagnóstico de bruxismo, a indicação terapêutica e o resultado esperado, você tem uma tese.
A diferença entre as duas frases é a diferença entre pagar a alíquota reduzida com tranquilidade e devolver a diferença com multa e juros.
A tese de que a lei ficou mais simples é verdadeira.
Mas repare no que a frase não diz. "Quem interpreta é o Fisco" não significa que não há mais o que interpretar. Significa que a primeira interpretação sobre o seu enquadramento será feita por quem tem interesse em arrecadar.
E quem rebate essa interpretação é um advogado.
Não é o seu contador, que faz um trabalho diferente e igualmente necessário. Não é a associação da sua especialidade. Não é a operadora com quem você é credenciado.
Porque na autuação está o seu CNPJ. E no processo está o seu nome.
A sua maior despesa não gera crédito. O sistema novo permite abater o imposto pago nas compras. Isso funciona bem para quem compra muito insumo tributado. Só que a maior despesa de um consultório são pessoas. Folha de pagamento não gera crédito. Duas clínicas com o mesmo faturamento podem terminar o ano com cargas muito diferentes dependendo de como estruturaram contratos, locação, equipamentos e serviços terceirizados.
O ISS fixo da sociedade uniprofissional acaba. Muitos consultórios operam com carga irrisória sob esse regime. Ele desaparece na transição. Para boa parte do setor, a reforma significa aumento real de imposto, mesmo com a redução de sessenta por cento. A redução incide sobre o tributo novo. Ela não devolve o benefício antigo.
As listas de procedimentos e produtos são revisadas. O que está enquadrado hoje pode ser revisto. Acompanhar isso não é litígio, é conformidade.
Ela saiu com duas coisas.
O prontuário reescrito, com um padrão de registro que sustenta a indicação terapêutica quando ela existe.
E um critério definido, por escrito, para separar os dois tipos de atendimento na emissão da nota.
Se ela for questionada daqui a alguns anos, ela tem o que mostrar. É só isso que se pede de uma defesa: que ela exista antes de ser necessária.
Cada linha da minha receita está classificada em qual faixa?
A descrição na nota fiscal sustenta esse enquadramento se for questionada?
Meu prontuário registra indicação clínica ou só registra o procedimento?
Meu contrato social cobre todas as atividades que eu de fato exerço?
Se sou sociedade uniprofissional, qual o tamanho financeiro exato da perda do ISS fixo?
Quais das minhas despesas geram crédito e quais não geram?
Se ele não souber responder alguma delas, você já descobriu onde está o buraco.
Todo médico terá alíquota reduzida? O setor de saúde prevê um abatimento de 60% das alíquotas de IBS/CBS
Toxina botulínica é estética ou tratamento? Pode ser as duas coisas, e é justamente aí que mora o risco. O que define o enquadramento é a indicação clínica registrada, não o insumo aplicado.
Minha clínica vai pagar mais ou menos que hoje? Depende do regime atual, do mix de serviços e da estrutura de custos. Quem está em sociedade simples uniprofissional tende a pagar mais. Só a simulação com os seus números responde.
Preciso de advogado se já tenho um bom contador? São funções distintas. O contador apura e cumpre a obrigação. O advogado sustenta o enquadramento quando ele for questionado, e desenha a estrutura para que ele resista. A dermatologista tinha um bom contador. Ainda assim faltava a resposta para "documentado como".
As decisões que você precisa tomar sobre o seu consultório continuam exatamente tão complexas quanto eram.
A diferença é que agora elas ficam registradas em cada nota que você emite. E vão ser lidas por alguém, depois, com muito tempo e nenhuma pressa.
